fls.
PROC. Nº TST-E-RR-238619/96.2

A C Ó R D Ã O
  SBDI1
JCMR/dm/mac

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO - DEMISSÃO INCENTIVADA - A natureza indenizatória do abono pecuniário mostra-se suficiente para amparar pedido de isenção quanto ao desconto fiscal. A Lei nº 7.713/88, que regula o imposto incidente sobre a renda proveniente de pessoas físicas, expressamente prevê a hipótese de isenção sobre débito de natureza indenizatória".  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-238619/96.2, em que é Embargante COMPANHIA VALE DO RIO DOCE  e são Embargados ANA MARTA SILVA MARTINS E OUTROS.

A Egrégia Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes para determinar a isenção da incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário, por considerá-lo de natureza indenizatória.
O Reclamado opõe embargos à E. SBDI1, sustentando a necessidade de previsão legal para autorizar a isenção. Aponta divergência jurisprudencial com arestos que colaciona, e entende ofendidos os artigos 1º, 3º, caput, § 1º, e 6º da Lei nº 7.713/88, e 111 do Código Tributário Nacional.
Admitido (fl. 491) sem impugnação.
A Procuradoria-Geral opina pelo provimento do recurso (fls. 498/499).
É o relatório.

V O T O

A Egrégia Primeira Turma deste Tribunal, ao determinar a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda efetuados sobre o abono pecuniário recebido por força de incentivo a demissão voluntária, sintetizou sua decisão na seguinte ementa:
"INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO - DEMISSÃO INCENTIVADA - A natureza indenizatória do abono pecuniário mostra-se suficiente para amparar pedido de isenção quanto ao desconto fiscal. A Lei nº 7.713/88, que regula o imposto incidente sobre a renda proveniente de pessoas físicas, expressamente prevê a hipótese de isenção sobre débito de natureza indenizatória".". (fl. 438).
Quando da interposição do Recurso de Embargos, a Empresa (fls. 443/454) sustenta que a decisão proferida pela Turma diverge dos arestos transcritos às fls. 448/450 e vulnera a norma inserta no artigo 111 do Código Tributário Nacional, diante do fato de que a isenção autorizada, no que se refere à indenização, está sujeita à previsão legal e à limitação a esta previsão.
A exegese do preceito legal invocado, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tem natureza interpretativa, não havendo literal vulneração ao dispositivo, na medida em que não registra de forma clara a hipótese fática dos autos.
Todavia, CONHEÇO do Recurso de Embargos, em face da configuração de divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 448/450, que adotam tese diametralmente oposta a proferida pela decisão a quo, no sentido de que a indenização por incentivo ao desligamento sujeita-se à retenção do imposto de renda.

NO MÉRITO
A discussão travada nos autos é se o abono pecuniário, instituído por norma regulamentar e recebido por força de incentivo a demissão voluntária, sujeita-se à incidência do imposto de renda retido na fonte.
Por analogia, a Primeira Turma, na decisão a quo, equiparou o abono pecuniário à indenização paga por rescisão de contrato de trabalho, que é amparada pela isenção prevista nos artigos 6º, da Lei nº 7.713/88, 40, do Decreto nº 1.041/94 e pela Instrução Normativa nº 25/96, sobre normas de tributação relativas á incidência de imposto de renda das pessoas físicas.
Sobre a matéria, ao julgar o RR-247757/96, Ac. 4ª Turma, publicada a decisão unânime no DJ. de 22.05.98, foi dado provimento ao apelo revisional dos Reclamantes para que a Reclamada restituísse os valores descontados a título de imposto de renda sobre as indenizações pagas aos Reclamantes. A decisão foi sintetizada na seguinte ementa:
"O abono pecuniário pago aos reclamantes quando da sua rescisão contratual incentivada possui natureza indenizatória. A verba paga quando do Plano de Demissão Voluntária, portanto, deve ser isenta do imposto de renda, conforme disposto no inciso cinco, artigo sexto, da Lei 7.73/88". 

Não fora isto, em pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça, diante do fato de que a questão em controvérsia é de natureza tributária, observa-se que é pacífico o entendimento de que no caso de abono pecuniário proveniente de plano de demissão voluntária, não incide o imposto de renda:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hiposuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao Judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto , na rescisão do contrato não atuam as partes em igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo a dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem consentimento dos trabalhadores em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou , pelo mesmo, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, previdencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados a procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O quantum recebido tem feição previdenciária, além da ressarcitória, constituindo desenganadamente, mera indenização, indene a incidência do tributo". (RESP 0153242-SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJ. de 02.03.98).
Finalmente, conforme decisão oriunda, também da Quarta Turma, da lavra do Ministro Milton Moura França, " A própria Fazenda Nacional, pela sua Procuradoria Geral, emitiu parecer autorizando a dispensa de apresentação de recurso ou requerimento de desistência dos já interpostos contra decisão que tenha proclamado a não incidência do imposto de renda sobre referido valor indenizatório, com expressa aprovação do ministro de Estado da Fazenda (Parecer PGFN - CRJ 1.278).
Destarte, em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento, com ressalvas de entendimento do Excelentíssimo Senhor Ministro Milton de Moura França.
Brasília, 26 de abril de 1999.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

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márcio rabelo
juiz convocado - RELATOR
Ciente:

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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO